agosto 30, 2018

Certificado de acessibilidade

CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

É o documento que comprova que a edificação apresenta condições de acesso em segurança das pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida.

Devem ser adaptadas às condições de acessibilidade as edificações existentes destinadas ao uso:

I – Público, entendida como aquela administrada por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta ou por empresa prestadora de serviço público e destinada ao público em geral;

II – Coletivo, entendida como aquela destinada à atividade não residencial;

III – Privado, entendida como aquela destinada à habitação classificada como multifamiliar.

Nossa empresa apresentará a seguinte documentação:

1.Planta da edificação em 3 (três) vias, representando fielmente o local, com o projeto de adequação às normas de acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; de acordo com o Decreto 32.329/92 (Parte 1, Parte 2), Lei 11.345/93, NBR- 9050 e Legislações Complementares.

2.Cronograma físico-financeiro e memorial descritivo das obras e serviços quando necessária adaptação da edificação às condições de acessibilidade;

3.ART do responsável técnico, autor do projeto e cópia da carteira do CREA/SP ou CAU/SP.