julho 17, 2018

Prefeitura

AVS (AUTO DE VISTORIA DE SEGURANÇA) E CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO

O Auto de Verificação de Segurança (AVS) é um documento expedido conforme competências descritas no Decreto 48.379/2007.

As edificações existentes deverão ser adaptadas nos termos do Anexo 17 do Decreto 32.329/1992 quando:

  1. a) destinadas a qualquer uso, exceto as de uso residencial aprovadas anteriormente a 20/06/75, que não tenham sido objeto de adaptação às Normas de Segurança posteriores;
  2. b) aprovadas após 20/06/75, exceto as de uso residencial que sofreram alterações de ordem física e/ou de utilização em relação ao regularmente licenciado;

Dentre essas edificações, estão obrigadas à adaptação aquelas que apresentarem altura superior a 9 (nove) metros, ou população superior a 100 (cem) pessoas por andar, ou ainda edificações que apresentem risco de uso.

A análise das propostas na Prefeitura Municipal de São Paulo, fundamentada no Anexo 17 do Decreto 32.329/1992, atenta para os principais itens:

  1. Estabilidade da edificação;
  2. Especificação dos espaços de circulação e vias de escoamento, horizontal e vertical;
  3. Potencial de risco;
  4. Cálculo de lotação;
  5. Dimensionamento das vias de escoamento, das saídas e dos espaços de circulação protegidos;
  6. Compartimentação vertical e horizontal;
  7. Setores de incêndio;
  8. Instalações elétricas;
  9. Sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
  10. Sistema de iluminação de emergência;
  11. Sistemas de detecção e alarme de advertência geral;
  12. Equipamentos de combate a incêndio (extintores, hidrantes, chuveiros automáticos, dentre outros);
  13. Sinalização de segurança;
  14. Instalações permanentes de gás combustível;
  15. Brigada de combate a incêndio;
  16. Inflamáveis depositados;
  17. Aparelhos de transporte vertical.

Nossa empresa apresentará a seguinte documentação obrigatória para o AVS:

  • Requerimento padronizado
  • Formulário do Laudo Técnico de Segurança (LTS) preenchido pelos profissionais habilitados e acompanhado do CREA com ART;
  • Memorial descritivo e cronograma de obras e serviços com as informações essenciais da proposta de adaptação às normas de segurança, nos casos em que houver necessidade de obras para adequação;
  • Peças gráficas, contendo o sistema de segurança.  A partir do protocolamento do processo instruído com a documentação acima mencionada, inicia-se a primeira etapa do processo de AVS.Com a aceitação de todas as propostas de adaptação, com carimbo de aceitação em planta(s), inicia a emissão de Intimação para Execução de Obras e Serviços (IEOS) com prazos previstos no Código de Obras e Edificações (COE). A segunda etapa do processo de AVS consiste na comprovação da conclusão das obras e serviços, por meio da apresentação da documentação abaixo:
  • Atestado de Conclusão de Obras;
  • Atestado de formação de Brigada de Combate à Incêndio;
  • Atestado de instalações elétricas;
  • Atestado do sistema de proteção contra descargas elétricas atmosféricas;
  • Atestado referente às instalações de gás;
  • Atestado sobre funcionamento dos equipamentos e segurança;
  • Declaração de matérias estocados e manipulados;
  • Outros, de acordo com a particularidade dos equipamentos.

Atendida a IEOS, será expedido o AVS mediante o cadastramento da Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção (FICAM)

II CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

É o documento que comprova que a edificação apresenta condições de acesso em segurança das pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida.

Devem ser adaptadas às condições de acessibilidade as edificações existentes destinadas ao uso:

I – Público, entendida como aquela administrada por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta ou por empresa prestadora de serviço público e destinada ao público em geral;

II – Coletivo, entendida como aquela destinada à atividade não residencial;

III – Privado, entendida como aquela destinada à habitação classificada como multifamiliar.

Nossa empresa apresentará a seguinte documentação:

  1. Planta da edificação em 3 (três) vias, representando fielmente o local, com o projeto de adequação às normas de acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; de acordo com o Decreto 32.329/92 (Parte 1, Parte 2), Lei 11.345/93, NBR- 9050 e Legislações Complementares.
  2. Cronograma físico-financeiro e memorial descritivo das obras e serviços quando necessária adaptação da edificação às condições de acessibilidade;
  3. ART do responsável técnico, autor do projeto e cópia da carteira do CREA/SP ou CAU/SP.

III AUTO DE REGULARIZAÇÃO:

A Prefeitura expede Certificado de Regularização quando da conclusão de obra ou serviço executado sem prévia licença da Prefeitura, para o qual seja obrigatória a emissão de Alvará de Execução, desde que observadas:

I – As prescrições da LOE e LPUOS vigentes durante o período da construção e a edificação devem estar adaptadas às condições de segurança e acessibilidade estabelecidas neste Código;

II – A legislação edilícia e urbanística vigente na ocasião da emissão do Certificado de Regularização.

Documentação necessária (estabelecida na Portaria nº 221/SMUL-G/2017):

  1. Levantamento planialtimétrico para verificação das dimensões, área e localização do imóvel, quando necessário.
  2. No tocante à parte da edificação existente considerada regular deve ser apresentada documentação que comprove a sua regularidade, tais como:
  3. Planta aprovada acompanhada de “habite-se”, ou Auto de Vistoria ou Certificado de Conclusão;
  4. Planta regularizada com Auto de Regularização correspondente ou constar como regular no setor de edificações regulares do Cadastro de Edificações do Município.
  5. Peças gráficas do projeto simplificado da edificação executada, contendo todos os elementos para a caracterização da regularização da edificação, com folha de rosto no padrão Prefeitura.
  6. Declarações assinadas pelo profissional habilitado:
    • De conformidade da edificação no que diz respeito aos aspectos interiores da edificação em relação às disposições do COE e legislação correlata;
    • Do cumprimento dos itens aplicáveis à edificação de acordo com o que dispõe a legislação municipal, NBR 9050 e legislação correlata.
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB para locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas e edificações não residenciais com área superior a 750,00 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), dispensado para edificações residenciais unifamiliares e para os conjuntos habitacionais agrupados horizontalmente.
  • Certificado de Segurança ou documento equivalente nos casos em que a edificação necessitar de Sistema Especial de Segurança;
  • Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços – ISS relativo à obra ou ao serviço executado.
  • Foto aérea comprovando a época da conclusão da edificação para os processos enquadrados no inciso I do artigo 36 e no artigo 109 do COE.

IV ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE REFORMA

A Prefeitura emite Alvará de Aprovação para:

  • construção de edificação nova;
  • reforma de edificação existente;
  • requalificação de edificação existente.

Nossa empresa vai elaborar a seguinte documentação necessária (estabelecida na Portaria nº 221/SMUL-G/2017):

  1. Peças gráficas do projeto simplificado, necessárias para o entendimento e caracterização do projeto, com folha de rosto no padrão Prefeitura
  2. Planta de quota ambiental, quando for o caso, demonstrando o conjunto de soluções construtivas e paisagísticas para qualificação ambiental do lote, contendo quando houver:
  3. Memória de cálculo das áreas, devendo ser compostas de figuras geométricas simples compatíveis com o projeto proposto.
  4. Declaração assinada pelo profissional habilitado, atestando a conformidade do projeto quanto aos aspectos interiores da edificação em relação às disposições do COE e legislação correlata;
  5. Declaração assinada pelo profissional habilitado e pelo proprietário do imóvel referente à impraticabilidade técnica de atendimento às condições de acessibilidade nos termos do item 3.1.24 da NBR 9050, ou norma técnica que a suceder acompanhado de memorial justificativo das obras propostas, nos casos de reforma e requalificação do imóvel conforme modelo da seção 4.D desta Portaria.

VI ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EXECUÇÃO

A Prefeitura emite Alvará de Execução, indispensável para o início das obras de:

  • construção de edificação nova;
  • reforma de edificação existente;
  • requalificação de edificação existente;
  • reconstrução de edificação que sofreu sinistro;
  • demolição total de edificação ou de bloco isolado quando desvinculado de obra de edificação;
  • execução de muro de arrimo quando desvinculado de obra de edificação;
  • movimento de terra quando desvinculado de obra de edificação.

Nossa empresa vai elaborar a seguinte documentação necessária (estabelecida na Portaria nº 221/SMUL-G/2017):

  1. Cópia de 1 (um) jogo de plantas aprovadas referentes ao Alvará de Aprovação;
  2. Documentos e licenças, eventualmente, exigidos no Alvará de Aprovação;
  3. Declaração assinada pelo profissional habilitado de que serão atendidas as NTOs e demais legislação pertinente para instalação de equipamento mecânico de transporte permanente, tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins ou de sistema especial de segurança da edificação, quando for o caso, conforme modelo da seção 4.C desta Portaria.
  4. Declaração assinada pelo responsável técnico da obra e pelo proprietário do imóvel. Esse documento garante que a execução das contenções e do movimento de terra, necessários à implantação do projeto, atenderá às NTOs cabíveis, conforme modelo da seção 4.A desta Portaria;
  5. Declaração assinada pelo responsável técnico da obra e pelo proprietário do imóvel, garantido que o movimento de terra respeitará a classificação dos resíduos, em consonância com o plano de intervenção aprovado pelo órgão público competente, conforme modelo da seção 4.B desta Portaria.
  6. Cópia do laudo técnico do sinistro nos casos de Reconstrução.
  7. PROJETO MODIFICATIVO
    • Cópia de 1 (um) jogo de plantas aprovado, referente ao Alvará de Aprovação;
    • peças gráficas de forma detalhada do projeto modificativo, demonstrando as alterações em relação ao projeto aprovado;