PORTARIA VIRTUAL X SISTEMA DE ALARME DE INCENDIO X AVCB

Conforme o Decreto Estadual 63911/2018 vigente no artigo 4, é obrigatório a emissão do Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em todas as edificações somente excluídas edificações residências exclusivamente unifamiliares com suas observações:

Artigo 4º – As medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento se

aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas,

em especial, por ocasião da:

I – Construção de uma edificação ou área de risco;

II – Reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute;

III – Mudança de ocupação ou uso;

IV – Ampliação de área construída;

V – Aumento na altura da edificação;

VI – Regularização das edificações ou áreas de risco.

§ 1º – Estão excluídas das exigências deste Regulamento:

1. edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;

2. residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de ocupação

mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não

possua interligação entre as ocupações.

1.Sistema de alarme de incêndio nas edificações

O Decreto Estadual vigente 63911/2018 exige que todas as edificações (residenciais e comerciais) aprovadas na legislação de 2018 em diante, com área maior que 750 m2 e altura 12 m instalem o sistema de alarme de incêndio sem observação de isenção na instrução técnica número 19/2019 sendo:

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Porém na Instrução técnica número 43/2019 comenta que em edificações existentes sem mudança de ocupação, área ou altura, é adotada a legislação vigente a época de aprovação, referente a obrigatoriedade ou não da instalação do sistema de alarme de incêndio:

7.7 Sistema de detecção de incêndio e alarme

“7.7.1 Nas edificações existentes sem aumento de área ou altura, ou sem mudança de ocupação, adota-se a legislação vigente à época.”

2. Legislações anteriores

Nos Decretos Estaduais de 2018 e anteriores, observamos em casos específicos, a inexigência do sistema de alarme de incêndio em edifícios residenciais que poderiam ser substituídos pela portaria humana com vigilância 24 hs.

Estes casos são aplicados somente para edificações cuja aprovação foi realizada com legislação de 2018 ou anterior a ela com suas observações para os Decretos de cada época.

Considerando o Decreto Estadual 56919/2011 – IT19/2018:

“5.21 Em edifícios residenciais com altura até 30 metros o sistema de alarme pode ser substittuído pelo sistema de interfone, desde que cada apartamento possua um ramal ligado à central que deve ficar em portaria na própria edificação com vigilância humana de 24 horas, e tenha fone autônoma com duração mínima de 60 minutos.”

Considerando o Decreto Estadual 46076/2001, IT 19/2004, o sistema de alarme de incêndio poderia ser substituído pelo sistema de interfone com um dispositivo específico ou um sistema de interfone manuseado por ação humana para avisar todos os apartamentos de um suposto sinistro:

“5.21 Edifícios residenciais acima de 23 metros deverão ter, no sistema de interfone, dispositivo de alarme paralelo que emita som ao mesmo tempo para todos os apartamentos, com seqüência de 10 seguntos e no mínimo 1 minuto de duração.”

3.Mudança da portaria humana para portaria virtual

Na legislação atual (Decreto Estadual 63911/2018), como mencionado no item 1, para edificações aprovadas com legislação a partir de 2018, esta mudança de portaria humana para portaria virtual não altera a exigência da instalação do sistema de alarme de incêndio e a aprovação em projeto no Corpo de Bombeiros sem observação de isenção na IT 19/2019:

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Porém para edificações aprovadas com legislação em 2018 e anterior a ela, esta mudança de portaria humana para portaria virtual, interfere na obrigatoriedade da instalação do sistema de alarme de incêndio na edificação para emissão do AVCB e atualização do projeto de incêndio no Corpo de Bombeiros.

O Corpo de Bombeiros entende que, ao retirar a presença humana, a edificação deva oferecer um sistema de alarme de incêndio, com sua eficácia comprovada pelos órgãos brasileiros respectivos, que alerte as pessoas sobre a existência de um incêndio para combatê-lo e propiciar o abandono da edificação em tempo hábil e sem nenhum dano:

IT 19/2019

“1.1 Estabelecer os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento dos sistemas de detecção e alarme de incêndio, destinado a alertar as pessoas sobre a existência de um incêndio em determinada área da edificação, desta forma, possibilitando o seu combate logo que descoberto, bem como, propiciando o abandono da edificação sem que os ocupanes sofram qualquer dano.”

Por esse motivo , os sistemas de portaria virtual devem sempre possuir um sistema de comando que ao averiguar o sinistro,toda edificação deva ser avisada  e todas as rotas de fuga em direção ao nível da rua sejam liberadas para evacuação da edificação.

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